Textos

:: Notas sobre a organização e funcionamento dos serviços-escola

:: Anexos

:: Comentários sobre a LEI 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes

:: Resolução CFP Nº 001/2009

:: Comentários ABEP sobre a Resolução

Notas sobre a organização e funcionamento dos serviços-escola*

Roberta Gurgel Azzi
ABEP/UNICAMP

A atual gestão da ABEP elencou alguns temas importantes para a formação em psicologia priorizando e incentivando o debate entre os diferentes parceiros. Um dos destaques é a organização e funcionamento dos chamados Serviços-Escola, espaço onde se articulam e eventualmente acontecem os estágios supervisionados necessários à conclusão do curso de graduação.
O trabalho inclui o exame da articulação necessária entre a formulação dos Serviços e a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais.

As DCN, após intenso debate entre a categoria acadêmica, resultaram numa formulação que incide diretamente sobre o formato dos Serviços. O exame desse tema, entretanto, não atende apenas à análise da observância da lei. As fortes mudanças no cenário das praticas psi nos últimos vinte anos também indicam a necessidade de atualização dos Serviços.
Numerosas são as mudanças nas práticas psicológicas nos últimos anos: o advento do SUS e a presença do profissional da psicologia em equipes de saúde coletiva e nos Programas de Saúde da Família, a implantação efetiva da Reforma Psiquiátrica demandando uma ação clínica para além da psicoterapia tradicional, a expansão da psicologia do trabalho transbordando dos projetos de seleção e treinamento para os programas de saúde do trabalhador e a radical revolução na ação do psicólogo na escola, afastando-se de intervenções individuais para intervenções institucionais., Na verdade, o espírito das DCN mais acompanha essas mudanças do que as antecipa.

Apesar de todas as possibilidades que se abriram, o formato dos Serviços frequentemente se apresenta defasado, tanto das DCN quanto das mudanças acima referidas. A oferta de estágios na modalidade psicoterapia individual ainda surge como uma das mais presentes nas propostas curriculares. Observamos que alguns cursos de graduação ainda se mantêm caracterizados como predominantemente de formação para a área da psicoterapia, assim reforçando a percepção tanto da sociedade como do aluno iniciante no sentido de identificar a prática do psicólogo apenas com essa opção.

A denominação Serviço-Escola, endossada pela ABEP, pretende referir-se ao local fisicamente designado, o endereço onde acontecem alguns estágios e a supervisões, mas, especialmente para este novo panorama, também a coordenação dos estágios externos, obrigatórios ou não.

Este texto pretende comentar os aspectos técnicos, éticos e políticos da organização desse Serviço.Historicamente, observamos que os estágios em geral apresentavam-se divididos nas três áreas clássicas: escolar, clínica e do trabalho. As mudanças já referidas foram impondo novas nomenclaturas e principalmente alternativas substanciais nos desenhos e formatos das intervenções e práticas psicológicas ofertadas aos alunos durante o processo de formação ainda no nível da graduação. Uma intervenção demandada por uma escola, por exemplo, precisará envolver mais de uma das tradicionais disciplinas oferecidas nos cursos. Os conceitos e ferramentas instrumentais
da Psicologia Social e de técnicas de observação e avaliação diagnóstica, bem como de psicologia do desenvolvimento, poderão interagir
num certo local enquanto que outro, ainda que também um estabelecimento escolar, poderá exigir do projeto de estágio e dos alunos uma formulação que leve em conta a análise de processos de trabalho e de gestão. Caracterizar tal projeto necessitará, portanto, de áreas e não de disciplinas.

Não seria adequado definir o estágio pelo campo de intervenção, ou seja, no exemplo em questão e dentro de uma formulação mais clássica, como estágio em psicologia escolar. Defende-se a ideia de marcar os projetos de estágio de intervenção em geral, conforme o conjunto de competências que demande, integrando-os em áreas mais amplas, como processos clínicos ou sócio-educativos, de pesquisa ou de gestão e que aparecem nas DCN sob a designação de ênfase. As teorias utilizadas aparecerão como orientadoras do ponto de vista ou enfoque, indicando o campo de análise, isto é, as ferramentas de trabalho. Uma mesma área de atuação, processos de gestão, por exemplo, poderá ser trabalhada por meio de diferentes teorias ou conjuntos de técnicas. A ênfase em processos clínicos pode envolver abordagem de cunho psicanalítico ou comportamental e assim por diante. Como se pode depreender da exposição, o termo campo de intervenção designa tão somente o local onde acontece, enquanto que a expressão campo de análise indica o conjunto de recursos teóricos utilizados.

A expressão campo de coerência designa a costura epistemológica necessária para que o concurso de mais de um ponto de vista teórico e ou, de mais de uma técnica, tenham coerência no que concerne a uma visão de mundo e de sujeito. O campo de coerência é, portanto e ao mesmo tempo, uma linha de costura filosófica e uma reflexão sobre os efeitos causados por sua prática; ou seja, indica também ou sobretudo seus viés político. Leituras teóricas constroem o objeto e as intervenções decorrentes produzem efeitos.

Quando as DCN indicam a organização dos cursos em torno de ênfases, competências e habilidades indicam o necessário abandono das disciplinas estanques, psicologia do desenvolvimento ou social ou do trabalho ou do esporte. Sabemos bem que não existe uma psicologia para cada local de intervenção, mas equivocamente ainda se insiste em designar uma coisa pela outra. Toma-se o local da intervenção como aquele que define um conjunto de praticas. A psicologia hospitalar seria assim algo que apenas acontece dentro de um hospital e seria diferente daquilo que acontece numa escola ou numa fábrica. Entretanto, sabemos que em todos os estabelecimentos desses três segmentos (hospital, escola e fábrica) existem conflitos interpessoais, hierarquias, processos de trabalho, prestadores e usuários de serviços. As diferenças entre cada um deles e as formas de intervenção que vierem a ser selecionadas exigirão muito mais do que simplesmente rotulá-las sob tal ou qual designação.

Vemos assim que os cursos de graduação em Psicologia, ao implantarem as DCN no conjunto do curso, na chamada grade ou matriz curricular, devem igualmente preocupar-se com a necessária adequação dos serviços-escola, sob o risco de fazerem uma mudança meramente burocrática ou com reduzido impacto revolucionário. A manutenção das três áreas tradicionais indica a permanência do modo disciplinar (organização por disciplinas) característico do início dos cursos e da regulamentação da profissão, lá pelos anos sessenta.
Ainda em relação às DCN e à implicação sobre as atividades de estágio, observamos que alguns cursos ainda trabalham na perspectiva dissociada entre teoria e prática e alocam os estágios apenas nos últimos períodos. Tal decisão pressupõe que haveria a necessidade de certa quantidade de aprendizagem de teorias antes da apresentação à pratica. Embora compartilhemos da necessidade do melhor embasamento teórico possível, também entendemos que o exercício da pratica, ensejando transformações, permite amplo campo de aprendizado numa via de mão dupla entre ambas, teoria e pratica. Transformar para conhecer poderia ser um mote para esse tema. A opção metodológica pela pesquisa-ação ou pesquisa-intervenção guarda semelhança com esse raciocínio. Atividades iniciais envolvendo observação e acompanhamento de colegas mais adiantados podem e devem fazer parte dos estágios básicos logo no inicio do curso. A ideia geral é de que os alunos sejam incentivados a exercitarem as competências e habilidades em níveis crescentes de complexidade. O incentivo à participação supervisionada exercita a autoria, a autonomia e a assumpção de responsabilidade, além de reforçar a autoconfiança do estudante.

Ainda outro aspecto importante merece ser examinado. Trata-se da condição de trabalho dos supervisores. Nas instituições formadoras que contratam docentes mediante concurso e remuneram sob o regime de tempo contínuo, a participação tende a ser mais qualificada uma vez que há tempo e oportunidade para planejamento conjunto. O exercício da multidisciplinaridade e da organização de estágios por projetos pressupõe tempo para reflexão e para trabalho em equipe. O resultado tende a ser mais harmônico e integrador. A relação numérica entre supervisores e estagiários também precisa ser cuidada a fim de permitir trocas mais efetivas e sustentar um aprendizado mais comprometido.

Recentemente a ABEP, integrando GT promovido pelo CRP-06, examinou o texto da Lei 11 788/08 que orienta a relação entre empresa e universidade no que concerne ao estágio. Na ocasião, vários psicólogos e professores analisaram o conteúdo e as propostas ali contidas.

O documento resultante será em breve publicado no jornal daquele conselho. Por ora, podemos antecipar que a avaliação da ABEP foi de apreço às indicações ali contidas. A referida Lei disciplina a relação ente os envolvidos e pressupõe a indissociabilidade entre o ensino e a prática do estágio. Garante que os alunos devam ser acompanhados por professores com experiência na área do estagio, prevê redução da jornada de trabalho por ocasião das provas e dá outras providências no sentido de proteger o estudante de certas armadilhas que, por vezes, os reconhecem como mão-de-obra de boa qualidade, mas os remuneram muito abaixo do que deveriam.

Por último, indicamos o rigor ético que o planejamento e a realização das intervenções precisam garantir. A transparência nas comunicações com os usuários, a devolução de resultados seja de pesquisa ou de relatórios de observação ou ação, a observância ao código de ética profissional e a explicitação clara e objetiva de contratos verbais ou escritos são itens fundamentais a serem observados e cuidados.

A participação dos estudantes em projetos de intervenção supervisionados será tanto mais proveitosa para a formação profissional deles quanto mais os incentivar a contextualizar socialmente suas práticas. Tal contextualização envolve também a análise das implicações de suas ações e, fundamentalmente, a constante reflexão ética sobre suas práticas como estudante, estagiário e cidadão.

* Nota da diretoria - A diretoria agradece à colega Eliana Vianna pela condução das discussões sobre o tema do Serviço-escola e elaboração do texto deste boletim.

Anexos

Anexo 1

Segue o texto que resultou do GT sobre Serviço-Escola liderado pelo CRP-06 e integrado pela ABEP Nacional e pelo núcleo ABEP de São Paulo. A análise da legislação recentemente promulgada é de grande relevância, pois regula as relações entre estagiários, universidade
e campos de estágio.

Comentários sobre a LEI 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes A Lei n.º 11.788/2008 regulamenta atividades de estágio realizadas por estudantes de vários níveis de formação, incluindo os universitários.

O presente texto tece comentários sobre a importância desse dispositivo e analisa as implicações decorrentes, no que concerne aos cursos de graduação em Psicologia.

O Art. 1.º da Lei 11.788/2008 assim define o estágio:
Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional de ensino médio, da educação especial e em instituições de educação superior, de educação profissional de ensino médio, da educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

A lei aponta para o papel que a agência educativa deverá desempenhar no conjunto das atividades e no seu gerenciamento, seja nos estágios de caráter obrigatório, definido como tal no projeto de curso, ou nos estágios de caráter não obrigatório.

Os estágios de caráter obrigatório nos cursos de formação de psicólogos podem acontecer internamente, dentro das dependências da agência formadora, ou, externamente, em diferentes contextos: hospitais, clínicas, escolas, empresas e outros, mediante celebração de Termo de Compromisso entre educando, parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

O estágio não obrigatório, opcional, será válido como complementar à formação, desde que cumpra os mesmos requisitos dispostos no Art. 3º. Em qualquer uma das modalidades de estágio a ação de professores orientadores e supervisores deverá ser prevista.

É importante apontar o descrito no parágrafo 1º, do Art. 3º da Lei 11.788/2008
O estágio como ato educativo escolar, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino, e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.

A nova Lei presume um envolvimento maior de ambas as Instituições tanto nos estágios obrigatórios quanto nos não obrigatórios. A Lei inova ao prever o acompanhamento pelo professor orientador da instituição de ensino, comprovado por vistos nos relatórios de estágio. Na perspectiva de garantir ao estudante o exercício efetivo de atividades compatíveis com sua área de formação na situação de estágio, entendemos que esta e-xigênciaé um dos pilares da Lei, a saber, a participação direta e efetiva da ação educativa na avaliação da atividade laboral que caracteriza o estágio. Consideramos que as expressões treinamento em serviço ou aprender fazendo estão implícitas no texto da Lei, indicando que a experiência profissional proporcionada pelo estágio será tanto mais enriquecedora quanto mais envolvida
por uma ação educativa.

Frequentemente registram-se reclamações e denúncias referentes a jovens estagiários que são equivocadamente submetidos a tarefas totalmente desvinculadas da atividade profissional em questão. A ação da instituição escolar junto às organizações concedentes é um dispositivo importante para que a interação entre ambas resulte na melhor qualidade de estágio.

Eventuais ajustes poderão ser necessários ao cumprimento da Lei, principalmente o que concerne à relação entre orientadores e supervisores da agência formadora e da parte concedente. Recomendamos que seja garantida a comunicação entre ambos, antes mesmo do início do estágio. O importante é que o curso e a parte concedente garantam que orientadores e supervisores sejam da área do estágio. Tal circunstância poderá ser entendida como um espaço a ser preenchido mediante negociação entre as partes, visando a qualidade do treinamento.

A esse respeito, destacamos:

Art. 7º - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos
(...)
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
do estagiário. (grifo nosso)
Art. 9º - As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio,
observadas as seguintes obrigações:
(...)

III – indicar funcionários de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. (grifo nosso).
A inserção em equipes multiprofissionais e interdisciplinares oferece aos estudantes, atualmente, novas experiências em orientação e supervisão. No campo da saúde os estudantes poderão fazer parte de equipes coordenadas em rodízio por orientadores e supervisores de diferentes profissões, mas da mesma área de co-nhecimento, o que freqüentemente ocorre em saúde mental, por exemplo. No campo da educação, não raro, também existem equipes supervisionadas por técnicos de áreas afins ou que compartilham preocupações formativas comuns. Do mesmo modo podem ocorrer as orientações e supervisões nos campos das organizações e trabalho, esporte, assistência social, judiciário, entre outros.
Recomendamos fortemente que o orientador da instituição de ensino seja psicólogo com inscrição ativa no CRP de sua região.
É importante lembrar que as Diretrizes Curriculares propõem:

Art. 5º - A formação em Psicologia exige que a proposta do curso
articule os conhecimentos, habilidades e competências em torno dos seguintes eixos estruturantes:
(...)

e) Interfaces com campos afins do conhecimento para demarcar a natureza e a especificidade do fenômeno psicológico e percebê-lo em sua interação com fenô¬menos biológicos, humanos e sociais, assegurando uma compreensão integral e contextualizada dos fenômenos e processos psicológicos;
f) Práticas profissionais voltadas para assegurar um núcleo básico de competências que permitam a atuação profis¬sional e a inserção do graduado em diferentes contextos institucionais e sociais, de forma articulada com profissionais de áreas afins.

A Lei n.º 11.788/2008 cumpre papel fiscalizador das relações entre instituições de ensino, estudantes e concedentes de estágios, entendendo-as como parte do processo formativo. O curso que celebrar convênios, portanto, precisará estar atento às condições de oferta do estágio, e alerta no sentido de evitar o desvirtuamento da noção de treinamento.

A construção de diálogo eticamente orientado, certamente, contribuirá para aparar eventuais arestas de parte a parte. Esperamos que as instituições de ensino e as partes concedentes consigam construir acordos e entabular negociações no sentido de viabilizar a oferta de estágios para graduandos, dentro de um projeto maior de formação de recursos humanos.

Neste aspecto destacamos os Princípios Fundamentais I, II e VI do Código de Ética Profissional do Psicólogo:
I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção
da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade
de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação
de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
(...)

VI. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.
O estudante busca experiência, a parte concedente do estágio deseja e precisa recebê-lo para dar continuidade à formação de recursos humanos e as instituições de ensino necessitam dos espaços para o treinamento de seus alunos.

A educação é um dos pilares para o desenvolvimento do País.
Por isso, espera-se que os esforços de todos os envolvidos caminhem na direção da crescente qualificação da formação dos psicólogos.

Documento produzido GT Serviço-Escola COF-CRP-06/ABEP

Anexo 2

Por ultimo registramos a recém publicada resolução CFP 001/2009 que também indica pontos importantes na atividade de estagio,
conheça a resolução na integra e leia os nossos comentários.

RESOLUÇÃO CFP Nº 001/2009

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;
CONSIDERANDO a necessidade de haver um registro das informações
decorrentes da prestação de serviços psicológicos que possibilite a orientação e a fiscalização sobre o serviço prestado e a responsabilidade técnica adotada;
CONSIDERANDO a necessidade de contemplar de forma sucinta a assistência prestada, a descrição e a evolução do processo e os procedimentos técnico-científicos adotados no exercício profissional;

CONSIDERANDO que o registro documental, além de valioso para o psicólogo e para quem recebe atendimento e, ainda,
para as instituições envolvidas, é também instrumento útil à produção e ao acúmulo de conhecimento científico, à pesquisa, ao
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos. ensino, como meio de prova idônea para instruir processos disciplinares e à defesa legal;

CONSIDERANDO o que está disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, no dia 31 de janeiro de 2009,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS REGISTROS DOCUMENTAIS

Art. 1º. Tornar obrigatório o registro documental sobre a prestação de serviços psicológicos que não puder ser mantido prioritariamente sob a forma de prontuário psicológico, por razões que envolvam a restrição do compartilhamento de informações com o usuário e/ou beneficiário do serviço prestado.
§ 1°. O registro documental em papel ou informatizado tem caráter sigiloso e constitui-se de um conjunto de informações que tem por objetivo
contemplar de forma sucinta o trabalho prestado, a descrição e a evolução do caso e os procedimentos técnico-científicos adotados.
§ 2º. Deve ser mantido permanentemente atualizado e organizado pelo psicólogo que acompanha o procedimento.
Art. 2°. Os documentos agrupados nos registros de cada usuário devem contemplar:

I – identificação do usuário/instituição;
II – avaliação de demanda;
III – registro da evolução dos atendimentos, de modo a permitir o conhecimento do caso e seu acompanhamento, bem como os procedimentos técnico-científicos adotados;
IV – registro de Encaminhamento ou Encerramento;
V – cópia de outros documentos produzidos pelo psicólogo para o usuário/instituição do serviço de psicologia prestado, que deverá ser arquivada, além do registro da data de emissão, finalidade e destinatário.
VI – documentos resultantes da aplicação de instrumentos de avaliação psicológica deverão ser arquivados em pasta de acesso exclusivo do psicólogo.

Art. 3°. Em caso de serviço psicológico prestado em serviços-escola e campos de estágio, o registro deve contemplar a identificação e a assinatura do responsável técnico/supervisor que responderá pelo serviço prestado, bem como do estagiário.
Parágrafo único. O supervisor técnico deve solicitar do estagiário registro de todas as atividades e acontecimentos que ocorrerem com os usuários do serviço psicológico prestado.

Art. 4°. A guarda do registro documental é de responsabilidade do psicólogo e/ou da instituição em que ocorreu o serviço.
§ 1.° O período de guarda deve ser de no mínimo 05 anos, podendo ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou
ainda em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.
§ 2º. O registro documental deve ser mantido em local que garanta sigilo e privacidade e mantenha-se à disposição dos Conselhos de Psicologia para orientação e fiscalização, de modo que sirva como meio de prova idônea para instruir processos disciplinares e à defesa legal.

CAPÍTULO II
DOS PRONTUÁRIOS

Art. 5º. Na hipótese de o registro documental de que trata o art. 1º desta Resolução ser realizado na forma de prontuário, o seguinte deve ser observado:
I – as informações a ser registradas pelo psicólogo são as previstas nos incisos I a V do art. 2º desta Resolução;
II – fica garantido ao usuário ou representante legal o acesso integral
às informações registradas, pelo psicólogo, em seu prontuário;
III – para atendimento em grupo não eventual, o psicólogo deve manter, além dos registros dos atendimentos, a documentação individual referente a cada usuário;
IV – a guarda dos registros de atendimento individual ou de grupo é de responsabilidade do profissional psicólogo ou responsável técnico e obedece ao disposto no Código de Ética Profissional e à Resolução CFP nº 07/2003, que institui o Manual de Documentos Escritos, produzidos pelo psicólogo, decorrente de avaliação psicológica.
Art. 6º. Quando em serviço multiprofissional, o registro deve ser realizado em prontuário único.
Parágrafo único. Devem ser registradas apenas as informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília (DF), 30 de março de 2009.
HUMBERTO VERONA
Conselheiro Presidente