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ESTATUTO

I – DA ASSOCIAÇÃO E DE SEUS OBJETIVOS

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE PSICOLOGIA – ABEP, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, de duração ilimitada, com fórum e sede fixos em Brasília, é uma entidade de âmbito nacional, de caráter educacional, que objetiva o desenvolvimento e o aprimoramento do ensino da Psicologia, podendo congregar sócios institucionais e sócios individuais.

§ Único – Ensino é aqui tomado como processo educacional e de produção de conhecimento, entendido a partir de sua natureza societária e de seu caráter eminentemente público, que independe do tipo de gestão e controle de processos de viabilização das condições materiais que suportam o processo de ensino-aprendizagem e que são a estes subordinados em termos de prioridades.

Art. 2º – São objetivos da ABEP:

1. cooperar com o desenvolvimento do ensino da Psicologia, coordenando informações e coligindo dados sobre o mercado de trabalho, sobre experiências educacionais de formação em Psicologia, sobre aplicações do conhecimento da Psicologia que possam auxiliar na solução de problemas nacionais e outras informações necessárias e importantes para a qualificação dos cursos de formação em Psicologia.

2. promover o apoio na obtenção de fundos e financiamentos para o ensino da Psicologia;

3. promover medidas que objetivem a capacitação e a educação continuada do pessoal docente em Psicologia

4. promover o intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais e com os profissionais e estudantes de Psicologia e de áreas afins, do país e do exterior

5. promover o intercâmbio entre as agências formadoras do ensino superior de Psicologia do país e do exterior.

6. promover a colaboração com outras entidades interessadas nos programas de ensino de Psicologia, podendo filiar-se a entidades internacionais que tenham objetivos conexos ou similares;

7. celebrar convênios, acordos, contratos ou ajustes com entidades públicas ou privadas, nacionais ou não, para a realização de seus objetivos;

8. promover atividades periódicas no âmbito do interesse dos seus associados

II – DOS ASSOCIADOS

Art. 3º – A ABEP é constituída de sócios institucionais e individuais:

§1º – São sócios institucionais:

I. os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia;
II. a Federação Nacional dos Psicólogos e os Sindicatos de psicólogos;
III. a Executiva Nacional dos Estudantes de Psicologia;
IV. as Entidades Científicas de Psicologia;
V. os cursos de graduação em Psicologia;
VI. entidades que congreguem exclusivamente docentes e discentes dos cursos de graduação em Psicologia

§2º – São sócios individuais:

I. professores de Psicologia
II. estudantes de Psicologia
III. psicólogos interessados em questões da formação em Psicologia.

III – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS

Art. 4º São direitos dos sócios institucionais:

I. utilizar os serviços oferecidos pela entidade;
II. participar, por intermédio de representantes, das reuniões e eventos da Associação;
III. votar, por intermédio de representantes, e ser votado, na pessoa de seu representante, para os cargos eletivos da Associação, na forma prevista neste estatuto
IV. apresentar à Diretoria sugestões e representações de qualquer natureza; V. requerer, na forma deste Estatuto, a convocação extraordinária dos órgãos deliberativos da Associação

Art. 5º São direitos dos sócios individuais:

I. utilizar os serviços oferecidos pela entidade;
II. participar das reuniões e eventos da Associação;
III. votar e ser votado para os cargos eletivos da Associação, na forma prevista neste Estatuto;
IV. apresentar à Diretoria sugestões e representações de qualquer natureza;
V. requerer, na forma deste Estatuto, a convocação extraordinária dos órgãos deliberativos da Associação

Art.6º São obrigações dos sócios institucionais:

I. atuar para que a Associação realize os seus objetivos, cooperando com o aprimoramento da formação profissional do psicólogo e incentivando a pesquisa e a extensão;
II. participar das Comissões ou atividades para as quais tenha sido eleito;
III. observar o cumprimento das normas que integram o presente Estatuto;
IV. pagar as anuidades;

Art. 7° São obrigações dos sócios individuais:

I. atuar para que a Associação realize os seus objetivos;
II. participar das Comissões ou atividades para as quais tenha sido eleito;
III. observar o cumprimento das normas que integram o presente Estatuto;
IV. pagar as anuidades.

IV – DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS

Art. 8º São instâncias da ABEP:

I. Encontro Nacional;
II. Diretoria Nacional;
III. Encontros Regionais;
IV. Núcleos Regionais;
V. Colegiados Gestores dos Núcleos Regionais;

Art. 9º. O Encontro Nacional é o órgão máximo de deliberação da ABEP, reunindo-se ordinariamente de 2(dois) em 2(dois) anos, e extraordinariamente sempre que convocado por 1/10 dos seus associados, sendo para isso necessário antecedência mínima de 3 meses;

Art.10. O Encontro Nacional é aberto à participação de todos os seus associados.

§1º – Têm direito a voz e voto todos os associados credenciados e quites com suas obrigações sociais.

§2º – No caso em que um mesmo associado estiver filiado individualmente, e for indicado como representante formal de uma entidade, que é um sócio institucional, deverá estar em posse de documento subscrito pelo Presidente da entidade nomeando – o para tal fim, podendo assim votar também pela entidade.

§3º – O voto será paritário (ou universal) entre as seguintes categorias:

I. cursos de Psicologia de Instituições Particulares;
II. cursos de Psicologia de Instituições Públicas;
III. outras Entidades;
IV. professores de Psicologia;
V. estudantes de Psicologia;
VI. Psicólogos.

Art. 11 – São atribuições do Encontro Nacional:

I. definir diretrizes de atuação da Associação referentes ao ensino da Psicologia;
II. eleger e dar posse à Diretoria da Associação;
III. modificar o presente Estatuto pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes, nos termos deste Estatuto.
IV. decidir sobre a extinção da Associação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes, nos termos deste Estatuto.
V. deliberar sobre matéria regimental;

1. §1º – O Encontro Nacional se reunirá em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) de seus associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, nos termos deste Estatuto.

2. §2º – O Encontro Nacional deliberará por maioria simples, nos termos deste Estatuto.

Art. 12. A Diretoria da ABEP tem a seguinte composição:

I. 1 (um) Presidente;
II. 1 (um) Vice-Presidente;
III. 1 (um) 1º Secretário;
IV. 1 (um) 2º Secretário
V. 1 (um) 1º Tesoureiro;
VI. 1 (um) 2º Tesoureiro
VII. 6 (seis) Diretores

Art. 13. A Diretoria da ABEP é eleita pelos associados quites com suas obrigações sociais, presentes ao Encontro Nacional, em votação direta e secreta, na forma prevista neste Estatuto.

§1º – O mandato da Diretoria é de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleição;

§2º – A posse da Diretoria ocorrerá na Plenária de encerramento do Encontro Nacional, quando então será lavrado o termo de posse da mesma.

Art. 14 – São atribuições da Diretoria da ABEP:

I. representar a ABEP em juízo ou fora dele;
II. cumprir as diretrizes e resoluções do Encontro Nacional;
III. convocar e preparar as reuniões do Encontro Nacional;
IV. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as demais normas administrativas da Associação;
V. elaborar o projeto de orçamento anual, e o relatório de prestação de contas anual.
VI. enviar ao Encontro Nacional as propostas de alteração deste Estatuto.
VII. elaborar o Regimento Interno da Associação submetendo-o ao Encontro Nacional;
VIII. elaborar o plano de ação e o relatório anual;
IX. deliberar sobre matéria Regimental;
X. gerir a Associação e administrar os seus bens;

Art. 15. São atribuições do Presidente:

I. representar a entidade passiva e ativamente nos atos judiciais e extrajudiciais, podendo outorgar poderes e constituir procurador;
II. administrar a Associação;
III. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV. firmar, com o tesoureiro, os atos de gestão financeira e patrimonial

Art. 16 – São atribuições do Vice-Presidente:

I. substituir o Presidente em seus impedimentos;
II. exercer as atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 17. Compete ao Secretário:

I. assessorar administrativamente a Diretoria;
II. organizar as reuniões da Diretoria e outras atividades que lhe forem designadas;
III. substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.

Art. 18. São atribuições do Tesoureiro:

I. administrar as finanças da Associação;
II. assinar com o Presidente os atos de gestão financeira e patrimonial.

Art. 19. São atribuições dos Suplentes:

I. Substituir os diretores efetivos em suas funções, conforme deliberação da Diretoria.

Art. 20. Os Encontros Regionais:

§1º – O Encontro Regional é o órgão máximo de deliberação do Núcleo Regional, reunindo-se ordinariamente de 2(dois) em 2(dois) anos, e extraordinariamente sempre que convocado por 1/10 dos seus associados, sendo para isso necessário antecedência mínima de 3 meses;

§2º – São atribuições dos Encontros Regionais:

I. definir diretrizes de atuação do Núcleo Regional, respeitando as diretrizes da ABEP.
II. eleger e dar posse ao Colegiado Gestor do Núcleo Regional.
III. modificar o Estatuto do Núcleo Regional pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
IV. deliberar sobre matéria regimental;

§3º – O Encontro Regional se reunirá em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) de seus associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, nos termos deste Estatuto.

§4º – O Encontro Regional deliberará por maioria simples.

§5º – Têm direito a voz e voto todos os associados credenciados e quites com suas obrigações sociais.

§6º – No caso em que um mesmo associado estiver filiado individualmente, e for indicado como representante formal de uma entidade, que é um sócio institucional, deverá estar em posse de documento subscrito pelo Presidente da entidade nomeando – o para tal fim, podendo assim votar também pela entidade.

Art. 21 – Área de abrangência e atribuições dos Núcleos Regionais:

I. A abrangência dos Núcleos Regionais será decidida no Encontro Nacional da ABEP ou pela diretoria da Associação, ad referendum do Encontro Nacional.
II. Os Núcleos Regionais têm a atribuição de executar as deliberações dos Encontros Nacional e Regionais, em sua área de abrangência, sob a coordenação dos respectivos Colegiados Gestores;

Art. 22 – Composição e atribuições dos Colegiados Gestores dos Núcleos Regionais:

I. A composição dos Colegiados Gestores será previsto no respectivo Núcleo Regional.
II. As atribuições dos Colegiados Gestores referem-se à coordenação das ações dos Núcleos Regionais em suas respectivas áreas de abrangência, cumprindo as deliberações dos Encontros Nacional e Regionais da Associação.

Art. 23. O patrimônio da ABEP compreende:

I. bens e valores adquiridos;
II. instalações e mobiliários;
III. legados e doações;
IV. eventuais saldos orçamentários

Art. 24. Constituem receitas da ABEP:

I. anuidades e contribuições de seus associados;
II. dotações orçamentárias específicas;
III. doações, subvenções e outras formas de auxílio.

§ Único – As anuidades e contribuições dos sócios são fixadas pela Diretoria a partir de referências aprovadas pelo Encontro Nacional.

V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O presente Estatuto será regulamentado por um Regimento Interno, elaborado pela Diretoria e submetido à aprovação do Encontro Nacional.

Art. 26. A Diretoria dará a mais ampla publicidade às deliberações da ABEP.

Art. 27. Em caso de extinção, o patrimônio da ABEP será destinado a uma associação congênere sem fins lucrativos escolhida pelo Encontro Nacional.

Art. 28. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.

Art. 29. Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Encontro Nacional.