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NOTA PÚBLICA CONTRA O ESFACELAMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL

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NOTA PÚBLICA CONTRA O ESFACELAMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL

 
No último ano o Brasil tem enfrentado um período delicado, que ficará registrado em sua história. Temos assistido, todos os dias, o surgimento de novos fatos noticiados nas mídias nacional e internacional, que contribuem para intensificar a crise ética, política e social na qual o país se encontra.

A sucessão de reformas que vem expropriando os direitos sociais tem desconsiderado tantos anos de luta e mobilização da população trabalhadora, aumentando a indignação da maior parte das brasileiras e brasileiros.

A Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP) vem denunciar mais uma reforma que afeta diretamente a vida de todos os cidadãos e o futuro das novas gerações: a Educação.

No dia 25 de maio de 2017 foi aprovado o Decreto Presidencial Nº 9.057, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, regulamentando a oferta de cursos na modalidade à distância desde a Educação Básica até o Ensino Superior.

Embora a Educação a Distância (EAD) consista em modalidade educacional reconhecida no Brasil e seja possível promover processos educativos mediados por tecnologia da informação e comunicação (TIC), autores de referência no campo da Educação têm afirmado que a modalidade EAD deve ser adotada com parcimônia, sem considerá-la um substituto da educação básica e da formação superior inicial. Argumentam que formar não é apenas oferecer conteúdos teóricos, metodológicos e/ou práticos, mas envolve convivência, debate, acesso a experiências práticas individuais e coletivas, bem como a inúmeras práticas formativas extra-classe. 

Alia-se a isso o fato de que essa modalidade requer investimento em pessoal qualificado, em recursos e infraestrutura, em políticas de acesso e em projetos instrucionais didático-pedagógicos destinados ao alcance dos objetivos e a um público-alvo orientado. No entanto, as dificuldades para a implantação de um ensino a distância de qualidade no país têm sido relatadas por diversos estudiosos que se ocupam dos processos formativos e educacionais.

Esse Decreto acompanha a tendência neoliberal deste governo, pela qual o Estado responsabiliza-se cada vez menos pela esfera pública, sugere sucateamento da Educação brasileira e uma negociação com os grandes empresários do ensino, possibilitando que o mercado educacional privado expanda-se no horizonte da EAD.  

O decreto presidencial Nº 9.057 surge em total descompasso com as discussões e mobilizações que vêm ocorrendo entre Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselhos Federais e as Associações de Ensino das profissões de saúde, que, desde a publicação da Resolução CNE Nº 1 de 11 de março de 2016 que estabelece diretrizes e normas nacionais para a oferta de programas e cursos de Educação Superior na Modalidade à Distância, vem buscando delimitar a sua aplicação, especialmente nos cursos de saúde, de modo a preservar o direito à formação inicial de forma plena e com qualidade. 

Nessa perspectiva, a Resolução CNS nº 515, de 07 de outubro de 2016, expõe o posicionamento contrário do CNS à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde ministrado totalmente na modalidade de Educação a Distância (EaD), bem como delibera que as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos da área da saúde sejam objeto de discussão e deliberação do CNS de forma sistematizada, dentro de um espaço de tempo adequado para permitir a participação, no debate, das organizações de todas as profissões regulamentadas e das entidades e movimentos sociais que atuam no controle social.

A ABEP, que tem participado ativamente das atividades e discussões sobre a formação superior na modalidade a distância, elaborou moção de repúdio à graduação em Psicologia na modalidade EAD, participou e foi signatária do Manifesto gerado no Encontro das Profissões da Área de Saúde que debateu a Educação a Distância nas graduações e segue os encaminhamentos do Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde (FCFAS), reafirmando posição contrária à oferta de cursos da área de saúde integralmente na modalidade EAD.

Diante do exposto, a Associação Brasileira de Ensino em Psicologia (ABEP) enfatiza a inadequação da graduação em Psicologia na modalidade a distância, em função da natureza do saber psicológico, da diversidade e complexidade da constituição da ciência psicológica, bem como do sentido do que deve ser a formação profissional – que representa mais que absorção de conteúdos e aprendizagem de técnicas; implica a construção da identidade profissional, que se realiza no encontro, nas trocas coletivas. Como entidade da Psicologia que trata especificamente da formação, não podemos silenciar diante dos recentes acontecimentos políticos que engendram o esfacelamento da Educação em todos os níveis.

Neste sentido, a Diretoria da ABEP soma-se às diversas entidades de Psicologia, das áreas de saúde e de outras áreas que não reconhecem as medidas autoritárias e centralizadoras deste governo como representante legítimo da população brasileira. Assim, desejamos que o nosso grito ecoe e reverbere junto a toda a sociedade: pelo fim do desmonte da Educação brasileira, pelo fim da tramitação das reformas que retrocedem em direitos sociais; pela retomada dos investimentos em políticas sociais, e pelo restabelecimento da ordem democrática brasileira.
 
Diretoria ABEP
Gestão 2015/2017