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Manifesto do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB) – Ensino Superior em Risco

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Manifesto do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB)
Ensino Superior em Risco


O ano de 2019 termina com um triste saldo para o ensino superior e a ciência brasileira.


O Projeto Future-se, apresentado pelo Ministério da Educação – MEC, representa efetivo desmonte das Universidades Públicas Federais, na medida em que atrela o financiamento da educação superior a determinantes e investimentos do mercado, o que na prática não garante os insumos necessários ao funcionamento adequado das universidades, além de submeter a existência e funcionamento de cursos aos interesses privados. Implica ainda no sub-investimento em áreas como Ciências Humanas e Sociais e Educação, na medida em que essas são, em função de seus objetos e aportes críticos, pouco atraentes do ponto de vista mercadológico.


Em resumo, o projeto Future-se é o passo certeiro em direção à total privatização do ensino superior, caminha na contramão da Constituição Brasileira, que preza pelo acesso universal e público à formação universitária, privilegia a iniciativa privada em detrimento da garantia e proteção do bem público, escancara a submissão do MEC às políticas neoliberais de Estado mínimo, trai e sequestra o direito das juventudes a uma formação profissional superior de qualidade e socialmente referenciada.


Aliados a esse projeto, dois outros ataques vão sendo engendrados pelo MEC:

  1. O Programa Educação em Prática, que oferecerá bônus na avaliação institucional a instituições superiores que receberem estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio público para realizarem atividades em suas dependências. Vincula-se diretamente ao Novo Ensino Médio, que já prevê a creditação de atividades exteriores à vivência escolar.
    O Programa não prevê a inversão de recursos para as instituições públicas; propõe atribuir bônus na avaliação institucional (SINAES), o que na prática irá favorecer as IES privadas.
    Portanto, além de beneficiar as IES privadas, resulta em encaminhar a Educação Básica para o mesmo corredor privatista já anunciado para as instituições superiores. Não se trata, como o MEC quer nos fazer acreditar, de incentivar a relação universidade-sociedade, ensino superior-educação básica, já que essa relação, se bem construída, demandaria projeto organizado, financiamento público, articulação ensino-pesquisa-extensão, diálogo com a educação pública e com a sociedade, o que de fato não aconteceu.
    Em detrimento da superior qualidade apresentada pelas IES Públicas, já comprovada pelos indicadores nacionais e internacionais, o MEC opta pela via privatista, pela redução dos investimentos em Educação, pela garantia do lucro das corporações de Ensino.
     
  2. A desmesurada expansão dos Cursos Superiores na modalidade a distância, que vem sendo incentivada e apoiada pelo MEC. 
    Como nos mostram diversos estudos e os próprios indicadores de avaliação do INEP, a modalidade a distância não tem garantido equidade na formação em comparação com os cursos presenciais, não atende a requisitos indispensáveis para uma formação ética e técnica de qualidade, apresenta assustadores índices de evasão que atingem patamares de 70%.
    Ao contrário do que se apregoa na defesa da EaD – ampliação do acesso ao ensino superior -, os cursos na modalidade a distância não se voltam a realidades excluídas geográfica e economicamente. Concentram-se em grandes centros urbanos e exigem acesso a tecnologias que em geral são restritas a populações excluídas.
    Novamente nesse caso evidencia-se o compromisso do MEC com as corporações privadas, contrariando e traindo sua função precípua que é a garantia de políticas universais para a educação brasileira.

No tocante ao desenvolvimento científico e tecnológico do país, o ano de 2019 traz as marcas da redução, do desrespeito, da morte. Foram incontáveis as medidas que resultaram em corte de financiamento das pesquisas brasileiras, das bolsas para Iniciação Científica, Mestrado e Doutorado, dos projetos de pesquisadores individuais e institucionais.
Essas medidas afetam a ciência em todos os seus campos e resultaram na impossibilidade, para muitos estudantes de pós-graduação, de continuidade de seus cursos e, para muitos pesquisadores, de manutenção de seus projetos.
Essas medidas vêm aliadas a um discurso oficial que desqualifica a ciência e seus saberes, que nivela o conhecimento científico, com toda a sua complexidade teórico-metodológica, a sistemas de crenças particulares que jamais deveriam ocupar o mesmo espaço de produção e difusão.

Outros dois componentes do desmonte merecem ser mencionados:

  1. A precarização das relações de trabalho, que tem resultado em demissões de docentes do ensino superior privado, sua substituição por tutores, mentores, trabalhadores terceirizados, não inseridos nos projetos de curso construídos coletivamente e submetidos a cargas abusivas de trabalho sem nenhuma garantia de continuidade e inclusão efetiva nos projetos. Tudo isso se agrava perversamente com o incremento dos cursos a distância – fato que já vem sendo apontado por estudos voltados à EaD no Brasil.
    Essa precarização visa, novamente, não à garantia de direitos e condições de ensino e estudo adequadas, em que pese o grande esforço dos docentes, mas à lucratividade das corporações de ensino.
  2. O ataque ideológico às instituições de ensino superior, a pesquisas e eventos científicos, por meio de proibição de eventos, recusa de financiamento de eventos e pesquisas entendidos como “ideológicos”, “políticos” e outros equívocos e ignorâncias, bem como a perseguição a docentes, discentes, diretores e reitores.
    Sob o discurso do combate à doutrinação e às ideologias, pratica-se de fato patrulhamento ideológico, impõem-se posições ideológicas e fere-se a legítima e constitucional autonomia didático-acadêmica das universidades, seus docentes e estudantes.

Como se tudo isso não bastasse, o atual Ministro da Educação, Abraham Weintraub, em entrevistas ou por meio de suas redes sociais, recorrentemente profere inverdades sobre as universidades públicas e seus docentes, expressando não apenas sua ignorância sobre o seu funcionamento, mas seu total desprezo pela categoria docente e seu descompromisso com a verdade.


Embora seja docente de uma IES Pública, o ministro acusa os docentes das Universidades de serem improdutivos, de ministrarem apenas 8 horas-aula semanais, o que produz a falsa ideia de que são privilegiados e pouco úteis à sociedade. Incrível pensar que um docente do ensino superior como ele não saiba que docentes das universidades públicas ministram aulas na graduação (as 8 horas que ele menciona ou mais), na pós-graduação lato e estrito senso, realizam pesquisas, orientam na graduação e pós, coordenam e desenvolvem projetos de extensão, ocupam cargos administrativos, elaboram pareceres para revistas científicas e projetos, compõem comitês editoriais de periódicos científicos nacionais e internacionais, publicam artigos acadêmicos, livros e capítulos de livros, e tudo isso lhes é cobrado por meio de relatórios e avaliações periódicas.

Onde reside, então, a inatividade dos docentes das universidades públicas?

E agora o ministro acusa universidades públicas de cultivarem plantações de maconha e produzirem drogas psicotrópicas em laboratórios de química. De onde tira essas ficções um ministro que sequer visita nossas universidades, que desconhece sua dinâmica e suas produções? A que servem essas mentiras, esse deboche com uma tão digna categoria profissional e com a coisa pública?

Novamente afirmamos que não se trata de ignorância, que por si só já seria inaceitável em um ministro de Estado; trata-se de intencional construção de uma leitura ideologizada que serve para fundamentar os ataques e o desmonte, para tentar tornar legítima a inconstitucional e inaceitável destruição da educação superior pública brasileira.

Todos esses fatos afetam a formação e a profissão de Psicologia.

Atingem os cursos de graduação e pós-graduação em Psicologia, nas IES públicas e privadas, por meio: da desconstrução do discurso científico e invasão do discurso fundamentalista; dos cortes de financiamento e da perseguição ideológica nas universidades públicas; das demissões e precarização do trabalho nas IES privadas, bem como da seleção marcada pelo patrulhamento ideológico; da investida do MEC para abertura de cursos de Psicologia a distância; da imposição de postura desqualificadora do trabalho do docente-pesquisador e da produção científica; da criminalização da pesquisa acadêmica.

Como entidades nacionais da Psicologia Brasileira participantes do Fórum das Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira – FENPB, manifestamos nosso total desacordo e repúdio às políticas de Educação Superior implementadas pelo MEC e ao violento discurso desqualificador em relação à carreira docente e à produção científica.

ABECIPSI – Associação Brasileira de Editores Científicos de Psicologia
ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia
ABOP – Associação Brasileira de Orientação Profissional
ABPD – Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento
ABPJ – Associação Brasileira de Psicologia Jurídica
ABPP – Associação Brasileira de Psicologia Política
ABPSA – Associação Brasileira de Psicologia da Saúde
ABRANEP – Associação Brasileira de Neuroopsicologia
ABRAP – Associação Brasileira de Psicoterapia
ABRAPEE – Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional
ABRAPESP – Associação Brasileira de Psicologia do Esporte
ABRAPSIT – Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego
ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social
ANPEPP – Associação Brasileira de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia
CFP – Conselho Federal de Psicologia
CONEP – Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
FLAAB – Federação Latino-americana de Análise Bioenergética
IBAP – Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica
IBNeC – Instituto Brasileiro de Neuropsicologia e Comportamento
SBHP – Sociedade Brasileira de História da Psicologia
SBPH – Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar
SBPOT – Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho
SOBRAPA – Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura

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